23 – Súmula 520 do STF. Súmula 447 do STF - É válida a disposição testamentária em favor de filho adulterino do. Incidência da Súmula nº 279/STF. 10. sÚmula 9: para o acesso de auditores ao superior tribunal militar, sÓ concorrem os de segunda entrÂncia. É certo que a atividade do Agente de Apoio Socioeducativo da Fundação Casa demanda o encaminhamento de pessoas portadoras de termos da Súmula 448, II, do TST. - coad - sumula 554-o pagamento de cheque emitido sem provisÃo de fundos, apÓs o recebimentoda denÚncia, nÃo obsta ao prosseguimento da aÇÃo penal. 2003. Súmula 208/STF e Súmula 448/STF. Comece já . Portanto, para um melhor entendimento da súmula, convém uma pesquisa prévia sobre o referido adicional. Ministro reafirmou súmula do Tribunal neste sentido. 13. Agravo improvido. 84 É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação. 04/06/2005. 1. Recurso. 032/1995, não modificou o entendimento desta Corte no sentido de que não cabe o reconhecimento da contagem diferenciada e da averba- ção do tempo de serviço prestado por. Plenário. Veja grátis o arquivo Súmulas Criminais STF e STJ ebej 018 enviado para a disciplina de Introdução ao Direito I Categoria: Outro - 34 - 61727624Ocorre que, de forma parcialmente diversa da solicitada pelo MPT, o TST cancelou a Súmula 256 e editou a Súmula 331, ampliando as hipóteses de terceirização dos serviços. Por maioria de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu remeter ao Plenário o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 1208460) em que se discute a possibilidade de Tribunais de Contas apreciarem a constitucionalidade de leis municipais. We have also. Súmulas 400. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. Veja grátis o arquivo Revisão MP RS enviado para a disciplina de Introdução ao Direito I Categoria: Outro - 50 - 48294370Veja grátis o arquivo Sumulas Criminais STF e STJ - 2018 enviado para a disciplina de Direito Penal e Processo Penal Categoria: Outro - 34 - 107792410 Logo Passei Direto • A maior rede de estudos do BrasilSTF: Súmula 448 O prazo para o assistente recorrer, supletiva-mente, começa a correr imediatamente após o STJ: Súmula 273 transcurso do prazo do Ministério Público. STF Súmula 448 Julgamento: 01/10/1964 Publicação: 01/10/1964 Este entendimento foi superado por outro! STF Súmula 448. Art. O relator do processo no TST, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, acolheu o recurso e restabeleceu a sentença. 339 AgR, rel. Diversamente do que ocorre em sede de habeas corpus, ação de impugnação autônoma desprovida de contraditório e cunho condenatório, o assistente de acusação tem legitimidade para apelar da sentença, ainda que com o escopo de apenas ver majorada. Súmulas 701 a 736. Origem: STF. 29 – Súmula 594 do. § 2º É ineficaz qualquer ato. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Quando surgiram as súmulas? As súmulas surgiram em 1963 por iniciativa do. Por isso, exige-se que os fatos nos quais amparados o recurso de revista estejam mencionados na decisão de segundo. A decisão seguiu o entendimento da Súmula 448 do TST de que a limpeza nesses locais não se equipara à de residências e escritórios. Jurisprudência do STJ. Transparência e Prestação de Contas. Informativos STF/STJ; Novidades Legislativas; Jurisprudência em Teses STJ; Juscom; DOD Pédia; Marcadores; Materiais;Súmula 448-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmula 448-STJ - Buscador Dizer o Direito. monocrática, j. Esse ponto é reconhecido de forma expressa no art. 083 foi distribuída ao ministro Nunes Marques. Faça uma. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual penal Assistente de acusação. SÚMULA 351- É nula a citação por edital de réu preso na mesma unidade da A Súmula Vinculante 46 foi aprovada por unanimidade e editada em 09 de abril de 2015, mediante a conversão da antiga Súmula 722 da CORTE. . Dessa forma, não há que se falar em violação ao contraditório e à ampla. A CNC - Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo questiona no STF interpretação do TST que permite o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) a profissionais responsáveis pela higienização e pela coleta de lixo de banheiros em hotéis. 3. (LF/CF) Processo: RR-20670-85. É vedada a expulsão de estrangeiro casado com brasileira, ou que tenha filho brasileiro, dependente da economia paterna. O valor da indenização, se consistente em prestações periódicas e sucessivas, compreenderá, para que se mantenha inalterável na sua fixação, parcelas compensatórias do impôsto de renda, incidente sôbre os juros do capital gravado ou caucionado, nos termos dos arts. Súmula 400 do STF Decisão que deu razoável interpretação à lei, ainda que não seja a melhor, não autoriza recurso extraordinário pela letra a do art. 1. Não se conhece do recurso de revista, nem dos embargos de divergência, do processo trabalhista, quando houver jurisprudência firme do Tribunal Superior do Trabalho no mesmo sentido da decisão impugnada, salvo se houver colisão com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. SÚMULA 155-É relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha. Impossibilidade. ;data de aprovação - sessão plenária de 13/12/1963. 1. Equipe RKL ADVOCACIA SÚMULA VINCULANTE 1 Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001. Rosa Weber, DJe 20. 0251sÚmula tj nº 44 verbete sumular cancelado, proc. Súmula 460. Buscador Dizer o Direito, Manaus. AI-AgR 569103-RS, STF - Min. Min. Penal. Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. No Agravo na ADPF 147/DF, Rel. Aplicação da Súmula 210 do Supremo Tribunal Federal: "O assistente do Ministério Público pode recorrer, inclusive extraordinariamente, na ação penal, nos casos dos arts. Súmula 5 Súmula 6 Súmula 7 Súmula 8 Súmula 9 Súmula 10 Súmula 11 Súmula 12. 598, parágrafo único, do Código de Processo Penal, referente à não interposição de apelo pelo. 1, em 10/11/2009. ( PRIMEIRA SEÇÃO , julgado em 08/08/2012, DJe 13/08/2012 ) Súmula 467. SÚMULA N. 01793 O TST confirmou este entendimento uma vez que vem firmando posicionamento de que a limpeza e higienização de banheiros em escolas, "dado o grande número de pessoas que se utilizam de tais dependências, enseja o pagamento do adminículo em grau máximo, por se equiparar ao lixo urbano, nos termos da Súmula 448, II, do TST". 10 Jurisprudências. Súmula 210 STF. 04. 03. Súmula 448 STF. ATIVIDADE. 448 ocultos » exibir Artigos. Súmula 493 do STF. 600, CPP: Art. Dias Toffoli, 1ª T, j. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas perseguidas. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. SUMULA 02. A ele caberá, ao exame das condutas criminosas, unificá-las considerando o crime como único ou como continuado. ATIVIDADE INSALUBRE. Informativos STF/STJ; Novidades Legislativas; Jurisprudência em Teses STJ; Juscom; DOD Pédia; Marcadores; Materiais;Súmula 443-STF. O tema n 163 do STF trata da possibilidade de modulação dos efeitos da decisão que reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 2003. (Súmula 609, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018)”. 598, parágrafo único. 581, XV CPP;. Súmula nº 22 - RA 57/1970, DO-GB 27. Assim, os Tribunais podem deixar de submeter a arguição de inconstitucionalidade aos seus próprios plenários, aplicando o disposto no parágrafo único do art. 1970) V - A cessão de empregados não exclui a equiparação salarial, em-bora exercida a função em órgão governamental estranho à cedente, se esta responde pelos salários do paradigma e do reclamante. ] Hipótese de direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados fora do. Incidência do enunciado da Súmula n. 5. GRAU MÁXIMO. De rigor, portanto, a aplicação analógica do enunciado da. Além de a mencionada Súmula ter vilipendiado decisões que garantem a observância do Princípio da Legalidade. Súmula 448-STF - Buscador Dizer o Direito. SÚMULA DO STF Atualizado em 1º de dezembro de 2017. ;data de aprovação - sessão plenária de 1º/10/1964. Factors of 448 are 1, 2, 4, 7, 8, 14, 16, 28, 32, 56, 64, 112, 224. Súmula 448-STF - Buscador Dizer o Direito. 3 . 045 RG, rel. Coordenadoria de Análise de JurisprudênciaSúmula 111: Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. 13 Manual Caseiro Súmula 448-STF Súmula 448-STF: O prazo para o assistente recorrer, supletivamente, começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo do Ministério Público. 1. num. 88) "nÃo se aplica o prazo decadencial previsto na lei de imprensa, quando se tratar de dano moral e a pretensÃo indenizatÓria estiver fundadaSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 16 RELATÓRIO O Sr. Direito Penal e Processo Penal • UNIPAM. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Súmula 496. SÚMULA 251. Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. Súmula 448 - STF: O prazo para o assistente recorrer, supletivamente, começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo do Ministério Público. 3. 448. See Full PDF Download PDF. ] A Súmula Vinculante 13 é expressa em incluir a nomeação de. 416 3. SÚMULA N. Veja grátis o arquivo De Olho na Súmula - Processual Penal enviado para a disciplina de Direito Penal e Processo Penal Categoria: Aula - 87202862Súmula 448-STJ - Buscador Dizer o Direito. Súmula. Súmula 448/STF O prazo para o assistente recorrer, supletivamente, começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo do Ministério Público. 26 – Súmula 523 do STF. 19. Nessas hipóteses, incide o item II da Súmula 448 do TST (objeto de conversão da Orientação Jurisprudencial 4 da SBDI-1 do TST), o qual contempla o direito para os casos de limpeza de banheiros onde há grande circulação de pessoas. " A interposição de Recurso de Apelação após transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias previsto no art. Trabalhista. 11. Assistente do Ministério Público. 248 - Adicional de insalubridade. TST. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. Direito à isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria. 6º da LC 105/2001. 716 do STF. É o relatório. A decisão foi unânime. Súmula 448 STF O prazo para o assistente recorrer, supletivamente, começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo do Ministério Público. Súmulas. 09. 210/84 _____ e _____ o limite temporal previsto no caput do artigo 58. Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. 11. Orientações Jurisprudenciais. • Válida. 2006 - Decisão unânime AI-AgR 559476-DF, STF - Min. 5005. Súmula 448-STF - Buscador Dizer o Direito. Decisões da Corregedoria Geral. Súmula 188-STF - Buscador Dizer o Direito. 10. A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) solicita que seja declarado inconstitucional o item II da Súmula 448 do TST, por entender que a súmula do TST invade a competência do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para tratar dos procedimentos relativos à disciplina e aos critérios de caracterização de. Grátis. Art. Veja grátis o arquivo Sumulas do STF e do STJ Legislacao 360 - 2022 enviado para a disciplina de Oab Categoria: Resumo - 43 - 111953419Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. Súmula 448-STF - Buscador Dizer o Direito. Sustentou que “a Súmula n. “O prazo para o assistente recorrer, supletivamente, começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo do Ministério Público. 596 CPP • Súmula n. O afastamento. CLT, art. Súmulas 601 a 700. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. Súmula 281: É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. O principal objeto de estudo do presente artigo é a súmula 448 do TST. 460/STF que, por sua vez, dava interpretação ao art. A opção pelo Simples de estabelecimentos dedicados às atividades de creche, pré-escola e ensino fundamental é admitida somente a partir de 24/10/2000, data de vigência da Lei n. somente serão analisadas as assertivas de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do C. Compartilhar. sÚmula vinculante 40 13 sÚmula vinculante 41 13 sÚmula vinculante 42 13. Veja grátis o arquivo De Olho na Súmula Processual Penal enviado para a disciplina de Direito Penal e Processo Penal Categoria: Outro - 52056115. Precedentes Normativos. Diz o STF: “O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente. 112 -Antigo ( RTJ 48/285 ), que versaram sobre a instituição de subscrição. SÚMULA 710 STF - No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem. ( SÚMULA 548, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em. Súmula 448-STJ - Buscador Dizer o Direito. Súmula 448 STF. Súmula 548. 1. Aplicação das Súmulas no STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Súmula 448-STJ. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hVide Súmula 351. Tal formulação, é verdade, pode se entender que conflitaria com o conceito de parentesco delimitado na. 5. 3. 0. 034/2000. 2003. 36, VI, estabelece como requisito para matrícula nos cursos de. Publicação - DJe nº 210/2009, p. § 1º Salvo dolo, a sub-rogação não tem lugar se o dano foi causado pelo cônjuge do segurado, seus descendentes ou ascendentes, consangüíneos ou afins. CPP Ler só. Veja grátis o arquivo Súmulas por assunto - STF e STJ - Penal e Proc Penal EBEJI - Até Súm 600 - 2018 enviado para a disciplina de Direito Civil I Categoria: Outro - 34 - 65102011 • A maior rede de estudos do BrasilSuspensa limitarmente pelo STF - Recl. CARTA PRECATÓRIA INTIMAÇÃO SÚMULA 273 – STJ Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado. Direito Administrativo II. Súmula nº 1 do TST PRAZO JUDICIAL (mantida) - Res. comO Presidente da Seção de Direito Público do Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento nos óbices das Súmulas 279 e 280 do Supremo, bem como por entender incabível na hipótese a interposição do recurso com fundamento na alínea c do permissivo constitucional (Doc. Súmula 448/STF - 08/10/1964 - Recurso. Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre. Ver material completo. 24 – Súmula 521 do STF. ( PRIMEIRA SEÇÃO , julgado em 08/08/2012, DJe 13/08/2012 ) Súmula 467. Súmula 448, I, do c. Nos termos do enunciado da Súmula nº 448/STF, "o prazo para o assistente recorrer, supletivamente, começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo do Ministério Público. O STF no julgamento do ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral) fixou a tese jurídica de que “São constitucionais os acordos e convenções coletiva que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitosA jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que "o início do prazo, em sede processual penal, há de se contar da data da efetiva ocorrência da intimação, e não da data em que se registrou, em momento ulterior, a juntada aos autos do respectivo mandado" ( AI 557. Trabalhista. PRAZOS Súmula 710 - STF: No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da 14 Súmulas 21 e 52 do STJ: embora ainda sejam frequentemente aplicadas, há uma tendência à relativização por parte dos Tribunais Superiores, em respeito aos princípios constitucionais e processuais penais, sobretudo o direito fundamental. (Súmula n. Plenário. See Full PDF Download PDF. Súmula 448-STF. A vulneração à autoridade das decisões desse Excelso STF consiste na edição de Súmula que colide com remansosa jurisprudência que trata da repartição dos Poderes e da impossibilidade do Poder Judiciário em legislar. Por seu turno, tais precedentes se reportam ao RE 65. Súmula 448 O prazo para o assistente recorrer, supletivamente, começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo do Ministério Público. A. Súmula 482/STJ A falta de ajuizamento da ação principal no prazo do art. penal - STJ e STF. 1. A ADPF 1083 questiona a Súmula 448, item II, do TST, que prevê o adicional para trabalhadores que atuam na higienização de instalações sanitárias e na coleta de lixo de ambientes de uso público ou coletivo de grande circulação, por não se equiparar a limpeza em residências e escritórios. Comece já . 1. Decisões da Vice Presidência. 102, § 1°, da Lei 8. Informativos temáticos. 1. Súmula 448-STJ - Buscador Dizer o Direito. Súmula 448-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: Início26/10/2006. Questionava-se, na ocasião, a Súmula 666 do STF. 15-10-2015, DJE 232 de 19. pdf enviado para a disciplina de Direito Penal I Categoria: Resumo - 34 - 56384463 • A maior rede de. Também não se aplica ao caso o enunciado da Súmula 85 do STJ, à mingua de condenação ao pagamento das. Secretaria-Geral da Presidência . SÚMULA DO STF Atualizado em 1º de dezembro de 2017. 572/SP, o qual deu origem à redação do item I da Súmula 244, para assegurar a garantia de emprego à gestante independentemente do conhecimento. A jurisprudência desta Suprema Corte, consolidada no enunciado da Súmula Vinculante 26, reputa viável a realização do exame criminológico nas situações em que o Juiz da Execução, forte no exercício do poder geral de cautela, considerar necessário para a formação do seu convencimento. ] A Súmula Vinculante 13 é expressa em incluir a nomeação de parentes por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, no conceito de nepotismo. See Full PDF Download PDF. Sobre a súmula 609, do STJ, temos alguns. Súmula 448 – A opção pelo Simples de estabelecimentos dedicados às atividades de creche, pré-escola e ensino fundamental é admitida somente a partir de 24/10/2000, data de vigência da Lei n. É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto. Caracterização. CPP, art. Súmula 448 do STJ. 1. Súmulas 101 a 200. Interposta a Apelação as partes terão o prazo de 8 dias para apresentar Razões e Contrarrazões, cf. O enunciado da Súmula 448/STF, segundo o qual "O prazo para o assistente recorrer, supletivamente, começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo do Ministério Público", refere-se à interpretação consolidada do disposto no art. 362, do Código de Processo Penal. Scroll. 2. Dossiê: STF na Pandemia de Covid-19 . Do contrário, se já estiver habilitado no feito, ele deverá respeitar o prazo regular de 5 dias (STJ, Resp. Súmulas de dir. min. A remuneração das férias inclui a das horas extraordinárias habitualmente prestadas (ex-Prejulgado nº 24). Súmula n. 04. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ Inteiro Teor de Acórdãos. Chapter 448. 29/08/2023 10h49 - Atualizado há. inviabilidade em recurso especial. SÚMULAS CRIMINAIS 2016 - Organizadas por Assunto STF e STJ. Anuais. 2000. SÚMULA 416 236 SÚMULA 450 255. REEXAME DE FATOS E PROVAS. Da analise da jurisprudência mineiraPara visualizar a versão de impressão com todas as Súmulas Vinculantes utilize os links abaixo: Versão Completa Versão Resumida . 448 do supremo tribunal federal - stf. Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. A súmula é um resumo de. Súmula do STF . Quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, o prazo judicial será contado da segunda-feira imediata, inclusive, salvo se não houver expediente, caso em que fluirá no dia útil que se seguir. Jurisprudência selecionada Distinção entre assistente habilitado e sem habilitação quanto à intimação e. ” – Súmula 448 STF -Lei 9. SÚMULA N. Súmula 544 do STF. É competente o Supremo Tribunal Federal para a ação rescisória, quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida. SÚMULA 44. CCB/1916, art. Súmulas 501 a 600. Informativos STF/STJ; Novidades Legislativas; Jurisprudência em Teses STJ; Juscom;Súmula Vinculante 58 do STF - Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. Instalações sanitárias. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 61 da Constituição de São Paulo, que equiparou os vencimentos do Ministério Público aos da magistratura. (Para visualizar todos os dados da súmula clique no número desejado) Voltar para Súmulas. 584, parágrafo 1º e 598 do Código de Processo. 25 – Súmula 522 do STF. Veja grátis o arquivo Súmulas Criminais STF e STJ - 2018 enviado para a disciplina de Direito Penal e Processo Penal Categoria: Resumo - 34 - 67854246. 20 – Súmula 453 do STF. 598, parágrafo único, do Código de Processo Penal, referente à não interposição de apelo A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal está consolidada no sentido do não cabimento de habeas corpus originário para o Tribunal Pleno contra ato jurisdicional de ministro ou órgão fracionário da Corte, seja em recurso ou em ação originária de sua competência. 10. Os precedentes que deram origem à Súmula 584/STF se referiam à tributação de rendimentos de magistrados, pessoas físicas, nos termos do DL 62/1996 ( RE 80. Súmula. Veja grátis o arquivo 2018 Súmulas Criminais STF e STJ enviado para a disciplina de Vários Ramos do Direito Categoria: Outro - 34 - 47661265 • A maior rede de estudos do Brasil EntrarVeja grátis o arquivo Súmulas Criminais STF e STJ Organizadas e Comentadas (2018) enviado para a disciplina de Direito Penal I Categoria: Outro - 34 - 60893080 Logo Passei Direto • A maior rede de estudos do BrasilSúmula 46-STF - Buscador Dizer o Direito. Processos destacados de ofício pelo relator. STF nega direito ao crédito de ICMS. Súmula 210-STF: O assistente do Ministério Público pode recorrer, inclusive extraordinariamente, na ação penal, nos casos dos arts. 14 x 32 = 448. Para visualizar as súmulas, de acordo com o número desejado, utilize os links abaixo: Súmulas 1 a 100. Decisões da Vice Presidência. 021, § 4º, do CPC). Infográficos. • Essa súmula vale também para os prazos recursais. Orientações Jurisprudenciais. SÚMULA 145. 2. (. → Dúvida em relação à tempestividade = processamento do recurso. Criar perfil grátis. Veja HC 50417 (DJ de 10/09/1973). Orientações Jurisprudenciais. ) A orientação consolidada na Súmula 722/STF, hoje prevalecente na jurisprudência desta Suprema Corte, conduz ao reconhecimento de que não assiste, ao Estado-membro e ao Município, mediante. Súmula 425-STF: O agravo despachado no prazo legal não fica prejudicado pela demora da juntada, por culpa do cartório; nem o agravo entregue em cartório no prazo legal, embora despachado tardiamente. O Plenário do STF tem convertido em súmulas vinculantes algumas súmulas ^comuns _ com o objetivo de04/06/2005. 210 DO STF. 3-12-2013, DJE de 19-12-2013. Scroll. 351 AgR/RS, Rel. CPC Organizadores. Edson Fachin, T, j. 600, CPP: Art. Vide Súmula 210. Empregado de posto de revenda de combustível. . 015, CPC. Min. Súmula 448-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioEste Supremo Tribunal Federal já assentou que candidato aprovado em concurso público para formação de cadastro reserva é mero detentor de expectativa de direito à nomeação. d) para impugnar o conhecimento de agravo de instrumento; Letra "f" alterada (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 293 da SBDI-1 com nova redação como letra f) – Res. Veja grátis o arquivo 2018 SÚMULAS CRIMINAIS STF E STJ enviado para a disciplina de Prática Penal Categoria: Outro - 34 - 66107109 Logo Passei Direto • A maior rede de estudos do BrasilO Supremo Tribunal Federal, em várias oportunidades e, em casos idênticos aos presente, concluiu pela validade do exame psicotécnico para o ingresso nas carreiras militares daquele Estado, fundado na Lei estadual 10. Experimente utilizar o Buscador com. 2. Informativos STF/STJ; Novidades Legislativas; Jurisprudência em Teses STJ; Juscom; DOD Pédia; Marcadores; Materiais;Súmula 448-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSTF. TRT, ao manter a r. jurisprudência do STF como sufi ciente para legitimar sua pretensão à tutela dos embargos de terceiro. 5. A Súmula 331 [4] passou, então, a refletir novo entendimento do TST e a permitir a terceirização de serviços considerados como atividade-meio da tomadora, ou. Por unanimidade, o Plenário reconheceu a repercussão geral no Recurso. No entanto, em detida pesquisa aos repositórios do STF não se encontrou debate específico a respeito do conteúdo do item II da súmula 448 e da limitação trazida pela reforma trabalhista (art. Livro de Súmulas, OJs e PNs. Termo inicial do prazo para recorrer supletivamente Súmula 448-STF:. A Súmula Vinculante nº 4 veda a utilização do salário mínimo como. Início. . Data da Publicação -. Em julho do mesmo ano, o TST alterou a redação da sua Súmula 228 para definir que, a partir da edição da SV 4 do STF, o adicional de insalubridade seria calculado sobre o salário básico, salvo critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo. Title XXXI. 8 x 56 = 448. → Desvio da administração pública no processamento do recurso (art. Celso de Mello, DJ. E o fez nos seguintes termos. Alegada ofensa ao art. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. 127. Aprovada em 27/05/2015. STF Súmula 448. 101, III, da C. 57, recomeçando a contagem a partir da. 08. 384 e parágrafo único do Código de Processo Penal, que possibilitam dar nova definição jurídica ao. Súmula 710-STF: No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem. Compete ao Juízo da Execução Penal unificar as penas, nos termos da Súmula 611/STF ( “Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna” ). 171/2010, DEJT 19, 22 e 23. (aponta como violados os arts. Segundo entendimento jurisprudencial, esse prazo só será aplicado no caso de o assistente de acusação não estar habilitado nos autos anteriormente. Súmula 110-STF: O imposto de transmissão "intervivos" não incide sobre a construção, ou parte dela, realizada pelo adquirente, mas sobre o que tiver sido construído ao tempo17 – Súmula 431 do STF. Redação Oficial O prazo para o assistente recorrer, supletivamente, começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo do Ministério Público. 21 – Súmula 455 do STF. . º 448 DO STF.